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COMUNICADOS DA PREFEITURA
A Receita Federal não nos permite mais trocar os proprietários dos Alvarás. Portanto, não vamos mais fazer alteração de proprietários em nenhum documento.
Alvarás expedidos a partir de 01/02/2021 não poderão ser transferidos para novos proprietários, de acordo com a Lei Federal 8.212/1991 (art. 50), Decreto Federal 3048/1999 (art. 226) , Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal.
Cada Alvará deverá ter o habite-se correspondente, poiis as áreas e informações contidas não poderão ser divergentes.
Documentos Públicos
LICENÇAS, MANIFESTAÇÕES E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS EMITIDAS, CLIQUE NO LINK:
Em atendimento ao Art. 4o da Lei Federal 10.650/2003 que preconiza:
Deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes aos seguintes assuntos:
I - pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão;
II - pedidos e licenças para supressão de vegetação;