Informamos que, a partir de 09 de março de 2026, todos os pedidos de anuência em retificação de área urbana deverão ser protocolados exclusivamente por meio do sistema online Acto – “Obra Fácil”.
Os requerimentos deverão atender integralmente ao disposto no Decreto nº 9.927, de 03 de março de 2026, observando-se as exigências e documentações nele previstas.
Ressaltamos que a adoção do protocolo eletrônico tem como objetivo melhorar a celeridade, organização e transparência na tramitação dos processos, proporcionando maior eficiência na análise e conclusão das solicitações.
Contamos com a colaboração de todos.
Atenciosamente,